Termos de Uso — SU Controle / MeuSU

Última atualização: 09 de maio de 2026
Versão: 2.0

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o aplicativo MeuSU, os websites sucontrole.com.br e meisu.com.br, ou quaisquer serviços integrantes do Ecossistema SU Controle (coletivamente, a "Plataforma"), você ("Usuário" ou "Titular") declara que:

a) Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos");
b) Tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
c) Possui capacidade civil plena para celebrar este contrato;
d) As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e a SU Controle Tecnologia Ltda. ("SU Controle", "nós" ou "Empresa"), inscrita no CNPJ sob o nº [a ser preenchido], com sede em [a ser preenchido].

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A SU Controle oferece uma plataforma digital voltada ao fortalecimento do comércio local, conectando consumidores e comerciantes de bairro por meio de:

2.1 Para Consumidores (Clientes)

Cartão SU: Programa de fidelidade digital com acúmulo de cashback por loja
Código SU: QR Code temporário para utilização de benefícios no caixa
Explorar: Descoberta de lojas do bairro com mapa, avaliações e cashback
Feed: Rede social local com publicações de lojas e do bairro
Avaliações: Sistema de avaliação pós-compra com proteção (Escudo 72h)
Carteira: Visualização de saldos, transações e Cartões SU por loja
TV SU: Programação curada de vídeos do bairro com grade de horários
Mural do Bairro: Espaço de classificados e avisos da comunidade local
SU Emergência: Sistema de contatos de resgate acessível sem celular via link curto e PIN
Notificações: Alertas de cashback, prêmios, conquistas e avisos do bairro
Seletor de Região: Filtro por bairro para conteúdo e lojas próximas

2.2 Para Comerciantes (Lojistas)

SU-Painel: Dashboard de gestão com métricas, relatórios e controles
Terminal de Balcão: Registro de vendas e validação de Códigos SU
Feed empresarial: Publicação de ofertas e conteúdo para clientes do bairro
Gestão de equipe: Cadastro de funcionários e acompanhamento de avaliações
Liga dos Funcionários: Ranking gamificado de avaliações por funcionário
QR Code do Funcionário: QR bidirecional para avaliação direta pelo cliente
Tag NFC: Tecnologia de identificação por proximidade para balcão e crachás
Planos: Funcionalidades escalonadas (Starter, Pro, Máquina)

2.3 Para Funcionários

Dashboard do Funcionário: Painel com notas, avaliações e posição no ranking
Liga: Ranking competitivo por loja e por categoria com prêmios
QR do Funcionário: QR Code pessoal para o cliente avaliar diretamente
Badges e conquistas: Reconhecimentos por desempenho e avaliações

2.4 Módulos futuros

Módulos adicionais (SU-Show, SU-Entrega, Clube SU, SU-Edu, Feira SU) poderão ser disponibilizados em fases futuras, sujeitos a termos complementares específicos.

3. CADASTRO E CONTA

3.1 Requisitos de cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

Fornecer um número de telefone celular válido
Informar seu nome completo
Informar sua data de nascimento (mínimo 18 anos)
Selecionar seu bairro
Aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade

3.2 Autenticação

O acesso à Plataforma é realizado por meio de código de verificação temporário (OTP) enviado via SMS ou WhatsApp. Não utilizamos senhas tradicionais.

3.3 Responsabilidade do Usuário

O Usuário é responsável por:

Manter seu número de telefone atualizado
Não compartilhar seus códigos de verificação com terceiros
Não permitir que terceiros acessem sua conta
Toda atividade realizada em sua conta

3.4 Conta Fantasma

Quando o Usuário fornece voluntariamente seu telefone a um lojista no ato de uma compra, uma conta mínima ("Conta Fantasma") é criada para fins de vinculação de cashback. O Usuário será notificado via WhatsApp e poderá:

Criar uma conta completa e vincular o saldo acumulado
Ignorar a notificação (a Conta Fantasma será eliminada em 90 dias)
Solicitar a eliminação imediata dos dados

3.5 Múltiplos perfis

Um mesmo Usuário pode atuar como Cliente, Lojista e/ou Funcionário na Plataforma, alternando entre os perfis por meio do seletor de contexto ("Usar como"). Cada perfil possui permissões e funcionalidades distintas.

4. CASHBACK

4.1 Natureza do cashback

O cashback oferecido na Plataforma:

NÃO é dinheiro, moeda ou valor mobiliário
É um benefício concedido pelo lojista ao cliente, através da Plataforma
Representa um crédito de uso exclusivo no estabelecimento que o concedeu
Não é transferível entre lojas (exceto em programas especiais anunciados)
Não é transferível entre Usuários
Não é convertível em dinheiro
Não rende juros

4.2 Acúmulo

O percentual de cashback é definido pelo lojista (ex: 5%, 10%, 15%)
O cashback é calculado sobre o valor da compra
O cashback é creditado no Cartão SU da loja correspondente após confirmação pelo lojista
O acúmulo é instantâneo após validação do Código SU

4.3 Utilização

O cashback pode ser utilizado como desconto em compras futuras na mesma loja
A utilização é feita por meio do Código SU no caixa
O lojista pode definir um valor mínimo de compra para utilização do cashback
O cashback é debitado automaticamente do Cartão SU após uso

4.4 Expiração

O cashback não expira enquanto a conta do Usuário estiver ativa e a loja estiver na Plataforma
Em caso de encerramento da conta pelo Usuário, o saldo remanescente será perdido após aviso prévio de 30 dias
Em caso de saída do lojista da Plataforma, o Usuário será notificado e terá 60 dias para utilizar o saldo restante

4.5 Cashback de convite (Embaixador)

Bônus de R$5,00 para o convidado e R$2,00 para quem convida (valores sujeitos a alteração)
Válido na primeira compra acima do valor mínimo definido
Sujeito a disponibilidade do fundo de marketing
Pode ser suspenso a qualquer momento pelo SuperAdmin

5. CARTÃO SU

5.1 O que é

O Cartão SU é uma representação digital do relacionamento de fidelidade entre o Usuário e uma loja específica. Cada loja possui seu próprio Cartão SU.

5.2 Informações do Cartão

Saldo de cashback acumulado naquela loja
Percentual de cashback oferecido pela loja
Número de visitas/compras
Progresso de fidelidade (quando aplicável)

5.3 Titularidade

O Cartão SU é pessoal e intransferível
Está vinculado à conta do Usuário
Não pode ser vendido, trocado ou cedido a terceiros
Em caso de exclusão da conta, os Cartões SU e seus saldos serão eliminados

6. CÓDIGO SU (QR CODE)

6.1 Funcionamento

O Código SU é um QR Code temporário gerado no aplicativo do Usuário
Deve ser apresentado ao lojista no ato da compra ou utilização de cashback
Cada código é único e possui validade de 60 (sessenta) segundos
Após expirar, um novo código pode ser gerado
O funcionário também pode gerar um QR Code para o cliente escanear com a câmera do celular (QR bidirecional)

6.2 Regras de uso

O Código SU é de uso único (uma transação por código)
Não pode ser capturado, compartilhado ou reproduzido
O lojista valida o código por meio do Terminal de Balcão ou câmera do aplicativo
O QR do funcionário gera uma URL pública temporária que permite avaliação e validação de cashback
Tentativas de fraude resultarão em suspensão ou encerramento da conta

6.3 Tags NFC

A Plataforma oferece compatibilidade com tags NFC (Near Field Communication) como meio complementar de identificação
Tags NFC podem ser utilizadas em balcões de loja, crachás de funcionários ou acessórios pessoais do Usuário
A tag NFC armazena exclusivamente uma URL pública — nenhum dado pessoal é gravado no chip
A segurança dos dados é mantida pelo PIN ou autenticação do aplicativo, não pela tag em si
O Usuário é responsável pela guarda e programação de suas tags NFC pessoais

7. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

7.1 Regras gerais

Avaliações são permitidas somente após uma compra confirmada via Código SU
Cada compra permite uma avaliação (nota de 1 a 5 estrelas + texto opcional)
O Usuário pode optar por avaliar anonimamente
Avaliações devem refletir experiências reais e genuínas

7.2 Escudo 72h

Avaliações com nota igual ou inferior a 3 estrelas entram em quarentena por 72 horas ("Escudo 72h")
Durante a quarentena, o lojista pode visualizar e responder à avaliação
Após 72 horas, a avaliação é publicada automaticamente (com ou sem resposta)
O Escudo 72h é uma proteção tanto para o lojista quanto para o avaliador

7.3 Moderação

A SU Controle pode moderar avaliações e comentários que:

Contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou que incite violência
Contenham informações pessoais de terceiros
Sejam claramente falsas ou fraudulentas
Violem direitos de propriedade intelectual
Configurem spam ou publicidade não autorizada

7.4 Denúncias

Qualquer Usuário pode denunciar avaliações ou comentários inapropriados
Denúncias podem ser anônimas ou verificadas (com identificação)
3 denúncias verificadas em um mesmo conteúdo resultam em ocultação automática para revisão
A decisão final de moderação é do SuperAdmin

7.5 Licença sobre avaliações

Ao publicar uma avaliação ou comentário, o Usuário concede à SU Controle uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e irrevogável para exibir, reproduzir e distribuir esse conteúdo na Plataforma e em materiais promocionais, respeitando a anonimização quando solicitada.

8. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

8.1 Responsabilidade

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma, incluindo avaliações, comentários, fotos, sugestões e qualquer outro material. A SU Controle NÃO se responsabiliza por conteúdo gerado por Usuários.

8.2 Licença

Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à SU Controle:

Licença não exclusiva, mundial e gratuita para uso, exibição e distribuição do conteúdo
Direito de adaptar, modificar ou remover o conteúdo quando necessário
Direito de utilizar o conteúdo em materiais de marketing (anonimizado, quando aplicável)

8.3 Restrições

O Usuário se compromete a NÃO publicar conteúdo que:

Viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual de terceiros
Contenha dados pessoais de terceiros sem consentimento
Seja ilegal, difamatório, ameaçador ou discriminatório
Configure prática de concorrência desleal
Contenha malware, vírus ou código malicioso

9. CONDUTAS PROIBIDAS

O Usuário se compromete a NÃO:

Criar contas falsas ou utilizar identidade de terceiros
Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
Tentar acessar dados de outros Usuários sem autorização
Manipular avaliações (comprar, vender, trocar ou fabricar avaliações falsas)
Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma
Automatizar o acesso à Plataforma por bots, scrapers ou similares
Sobrecarregar deliberadamente os servidores da Plataforma
Compartilhar ou revender acesso à Plataforma
Utilizar o cashback de forma fraudulenta (compras simuladas, conluio com lojistas)
Publicar spam, publicidade não autorizada ou conteúdo repetitivo
Assediar, intimidar ou ameaçar outros Usuários ou lojistas
Utilizar linguagem discriminatória baseada em raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outro critério
Coletar dados pessoais de outros Usuários
Simular transações para acúmulo indevido de cashback
Transferir ou vender Cartões SU ou saldos de cashback
Circundar mecanismos de segurança da Plataforma
Violar estes Termos de Uso ou qualquer legislação aplicável

Penalidades: A violação de qualquer conduta proibida poderá resultar em advertência, suspensão temporária ou encerramento permanente da conta, a critério exclusivo da SU Controle, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.

10. SU EMERGÊNCIA (CONTATOS DE RESGATE)

10.1 O que é

O SU Emergência é um módulo que permite ao Usuário cadastrar contatos de emergência acessíveis por meio de um link curto pessoal e um PIN de 6 dígitos. O objetivo é permitir que, em situações de emergência (roubo, perda de celular), o Usuário acesse seus contatos de qualquer dispositivo.

10.2 Dados armazenados

Slug pessoal (link curto permanente): meusu.com.br/sos/{slug}
PIN de 6 dígitos armazenado como hash criptográfico (nunca em texto puro)
Até 5 contatos de emergência (nome e telefone)

10.3 Segurança

O PIN é obrigatório para acessar os contatos pessoais
Após 5 tentativas incorretas de PIN, o acesso é bloqueado por 1 hora
Todas as tentativas de acesso são registradas (IP, data/hora, sucesso/falha)
A página de acesso não é indexada por mecanismos de busca (noindex)
Telefones de emergência pública (190, 192, 193, 188) são sempre visíveis, sem necessidade de PIN
A sessão de visualização expira automaticamente após 5 minutos

10.4 Slug permanente

O slug do SU Emergência é permanente — se o Usuário alterar o slug, o antigo continua funcionando como alias
Isso garante que links gravados em cartões, pulseiras ou tags NFC nunca deixem de funcionar

10.5 Responsabilidade

A SU Controle oferece o SU Emergência como ferramenta de conveniência e NÃO se responsabiliza por falhas de acesso causadas por indisponibilidade de internet, esquecimento de PIN ou bloqueio de acesso
O Usuário é responsável por manter seus contatos de emergência atualizados
O SU Emergência NÃO substitui serviços de emergência oficiais (polícia, bombeiros, SAMU)

11. LIGA DOS FUNCIONÁRIOS

11.1 O que é

A Liga dos Funcionários é um sistema gamificado de ranking baseado em avaliações recebidas pelos funcionários cadastrados na Plataforma.

11.2 Funcionamento

Os clientes avaliam o atendimento recebido (nota 1 a 5 estrelas)
As avaliações são compiladas em um ranking por loja e por categoria
O ranking é visível para o funcionário, o lojista e os clientes da loja
Prêmios e reconhecimentos podem ser oferecidos pelo lojista aos melhores colocados

11.3 Transparência

As posições no ranking são calculadas automaticamente pela Plataforma
A SU Controle NÃO manipula rankings ou avaliações
Avaliações suspeitas (spam, retaliação) são submetidas ao Escudo 72h e à moderação

12. TV SU E MURAL DO BAIRRO

12.1 TV SU

A TV SU exibe programação curada de vídeos hospedados no YouTube, organizada em grade de horários
A SU Controle NÃO é responsável pelo conteúdo dos vídeos, que são de responsabilidade de seus autores/canais originais
O Usuário reconhece que os contadores de audiência podem incluir visualizações estimadas para fins de engajamento

12.2 Mural do Bairro

O Mural do Bairro permite publicação de classificados e avisos pela comunidade local
Todo conteúdo publicado está sujeito à moderação pelo lojista (quando vinculado a uma loja) ou pelo SuperAdmin
Anúncios ilegais, discriminatórios ou fraudulentos serão removidos e poderão resultar em suspensão da conta

12.3 Utilidades Públicas

A Plataforma pode exibir informações de utilidade pública (previsão do tempo, telefones de emergência)
Essas informações são obtidas de APIs públicas ou curadas manualmente
A SU Controle NÃO garante a precisão ou atualidade dessas informações

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Da SU Controle

São de propriedade exclusiva da SU Controle ou de seus licenciadores:

A marca "SU Controle", "MeuSU", "Cartão SU", "Código SU", "Escudo 72h", "SU Emergência", "Liga dos Funcionários", "TV SU", "Mural do Bairro" e demais marcas do ecossistema
O design, a interface e a experiência do usuário (UI/UX) da Plataforma
O código-fonte, algoritmos e bases de dados
Todo conteúdo editorial produzido pela SU Controle
A tagline "Anote. Controle. Cresça." e demais slogans

10.2 Restrições

O Usuário não pode:

Reproduzir, copiar, modificar ou distribuir qualquer elemento da Plataforma
Utilizar as marcas da SU Controle sem autorização prévia e por escrito
Criar obras derivadas baseadas na Plataforma
Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual

11. PLANOS E PAGAMENTOS (LOJISTAS)

11.1 Planos disponíveis

| Plano | Valor | Funcionalidades | |-------|-------|-----------------| | Starter | R$ 0/mês (grátis) | Cashback básico, 1 post/semana no feed, perfil na Plataforma | | Pro | R$ 49/mês | Starter + Escudo 72h, estatísticas, WhatsApp da plataforma, relatórios | | Máquina | R$ 149/mês | Pro + Stories, impulsionar posts, WhatsApp próprio, equipe, UGC Creators |

Valores vigentes na data de publicação destes Termos. Sujeitos a reajuste com aviso prévio mínimo de 30 dias.

11.2 Período de experiência

Novos lojistas recebem acesso ao Plano Pro por 90 (noventa) dias gratuitamente. Após esse período, o lojista pode fazer upgrade, permanecer no Starter ou cancelar.

11.3 Pagamento

Pagamentos são processados mensalmente, por meio de boleto, PIX ou cartão de crédito
O processamento de pagamentos é realizado por operadores terceirizados (Asaas, Stripe ou similar)
A SU Controle NÃO armazena dados de cartão de crédito em seus servidores

11.4 Cancelamento

O lojista pode cancelar seu plano a qualquer momento
O cancelamento é efetivo ao final do período já pago
Não há reembolso proporcional do período corrente
Ao cancelar o plano Pro ou Máquina, o lojista é rebaixado ao Starter
Dados do lojista são mantidos no Starter; funcionalidades adicionais são desativadas

11.5 Inadimplência

Após 15 dias de inadimplência, o plano é rebaixado ao Starter automaticamente
Após 90 dias de inadimplência contínua, a conta do lojista pode ser suspensa
O lojista será notificado em cada etapa por WhatsApp e/ou e-mail

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Disponibilidade

A SU Controle se esforça para manter a Plataforma disponível 24/7, mas NÃO garante disponibilidade ininterrupta. Interrupções podem ocorrer para:

Manutenção programada (com aviso prévio, quando possível)
Atualizações de segurança
Eventos de força maior
Problemas com provedores de infraestrutura

12.2 Relação Lojista-Cliente

A SU Controle é uma intermediária tecnológica. Não somos parte na relação comercial entre lojistas e clientes. Portanto:

Não nos responsabilizamos pela qualidade de produtos ou serviços vendidos pelos lojistas
Não nos responsabilizamos pelo cumprimento de ofertas publicadas por lojistas
Não nos responsabilizamos por disputas comerciais entre lojistas e clientes
O lojista é o único responsável por suas obrigações fiscais e tributárias

12.3 Cashback

O cashback é um benefício concedido pelo lojista, não pela SU Controle
A SU Controle não se responsabiliza pela capacidade do lojista de honrar o cashback
Em caso de encerramento de um lojista, o Usuário terá prazo de 60 dias para utilizar saldo remanescente
Após esse prazo, o saldo não utilizado será extinto

12.4 Conteúdo de terceiros

A SU Controle NÃO se responsabiliza por:

Conteúdo publicado por Usuários (avaliações, comentários, fotos)
Links externos compartilhados na Plataforma
Informações de preços no Mercasu (contribuição colaborativa)
Conteúdo de lives no SU-Show (responsabilidade do apresentador)

12.5 Limite de indenização

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da SU Controle perante o Usuário será limitada ao valor total pago pelo Usuário à SU Controle nos últimos 12 (doze) meses, ou R$ 500,00 (quinhentos reais), o que for maior.

13. RESCISÃO E SUSPENSÃO

13.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento:

No aplicativo: Perfil → Configurações → Excluir minha conta
Por e-mail: privacidade@sucontrole.com.br

13.2 Pela SU Controle

A SU Controle pode suspender ou encerrar a conta do Usuário nos seguintes casos:

Violação destes Termos de Uso
Atividade fraudulenta comprovada ou fortemente suspeita
Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos
Determinação judicial ou de autoridade competente
Encerramento da Plataforma

13.3 Efeitos da rescisão

Após o encerramento da conta:

O acesso à Plataforma será imediatamente revogado
Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade
Saldos de cashback remanescentes serão extintos (com aviso prévio de 30 dias quando iniciado pelo Usuário)
Avaliações publicadas serão anonimizadas (o texto permanece, a autoria é removida)

14. INDENIZAÇÃO

O Usuário concorda em indenizar e isentar a SU Controle, seus sócios, administradores, empregados e prestadores de serviços de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

Violação destes Termos pelo Usuário
Uso indevido da Plataforma pelo Usuário
Violação de direitos de terceiros pelo Usuário
Conteúdo publicado pelo Usuário na Plataforma

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

A SU Controle reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteração:

A nova versão será publicada na Plataforma com destaque
O Usuário será notificado por meio do aplicativo e/ou WhatsApp
O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos
Se o Usuário não concordar com as alterações, deve cessar o uso da Plataforma e solicitar a exclusão de sua conta

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e a SU Controle, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

16.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.3 Tolerância

A tolerância da SU Controle quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.

16.4 Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da SU Controle. A SU Controle pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros mediante notificação ao Usuário.

16.5 Comunicações

Todas as comunicações da SU Controle ao Usuário serão realizadas por meio de:

Notificações no aplicativo
Mensagens via WhatsApp (número cadastrado)
E-mail (quando disponível)

O Usuário se compromete a manter seus dados de contato atualizados.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)

Fica eleito o foro da comarca de [cidade do CNPJ], Estado de [UF], para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

18. CONTATO

Para quaisquer dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos:

E-mail: contato@sucontrole.com.br
E-mail do DPO: privacidade@sucontrole.com.br
Website: sucontrole.com.br
Aplicativo: Perfil → Configurações → Suporte

Documento elaborado com base na legislação brasileira vigente. Recomenda-se revisão por advogado especializado antes da publicação definitiva.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso na íntegra.